O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player


Menu
Página inicial
Diretoria do clube
Nossa história
Estatuto Social do clube
Nossos Endereços
Categorias sociais, como ser associado
Taxa de manutenção, Contribuição social etc...
Aqui é o seu canal para tirar dúvidas, sugerir, reclamar
Aqui é o seu canal para tirar dúvidas, sugerir, reclamar
 
 
 
Faça com o Touring o recurso de sua multa de trânsito

As multas por infração de trânsito são aplicadas por vários órgãos:

DER (Departamento de Estradas de Rodagem);
DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem);
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Militar;
Prefeituras Municipais conveniadas ou integradas aos Detrans estaduais;
Outros Órgãos
(como a CETESB, Companhia Estadual de Saneamento, no caso de infração do rodízio no município de São Paulo).

- Nas rodovias federais, dois órgãos trabalham em conjunto na fiscalização do trânsito: a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Esses órgãos encaminham a listagem das multas ao Detran do Estado onde o veículo é licenciado, que emite a notificação. No verso da notificação, está a identificação do órgão que registrou a infração de trânsito, para que o usuário saiba onde impetrar recurso contra a multa.

- Cada órgão mantém suas próprias Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Somente as notificações de multas aplicadas pela Polícia Militar estadual têm no verso a identificação do Detran do Estado, porque a Jari da PM é de responsabilidade do Detran.

Ao receber a multa, verifique os seguintes dados:

1) Marca e modelo registrados na notificação, que têm de ser os mesmos do seu veículo;

2) Data de postagem da notificação no correio. Pelo Artigo 281, ítem II do Código de Trânsito, o intervalo entre a data em que foi cometida a infração e a postagem indicada na notificação não poderá exceder a 30 dias. Se a infração foi cometida no dia 1º e a multa foi expedida no dia 31, ela pode ser cancelada;
3) Se o veículo em questão ainda lhe pertence;

4) O tipo de aparelho, se for infração punida por radar ou lombada eletrônica. O Código obriga a identificação e a multa pode ser cancelada, se a notificação não informar. Se o usuário não concordar com as infrações que lhe foram imputadas, tem o direito de impetrar recurso junto ao órgão autuador, até a data de vencimento impressa na notificação. Mas, atenção: se for recorrer, não pague a multa.

Como impetrar o recurso

O recurso deve se impetrado no mesmo órgão que aplicou a multa (verificar no verso da notificação). Há três tipos de recursos disponíveis:

1) Troca de real infrator - quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outro;

2) Transferência de responsabilidade - quando o notificado já vendeu o veículo e, portanto, a responsabilidade da infração é do atual proprietário;

3) Cancelamento da multa - quando o notificado é o proprietário do veículo na data da infração, mas discorda da penalidade que lhe foi imposta. O recurso da multa de trânsito é um requerimento à autoridade do órgão autuador, solicitando o cancelamento da penalidade, apresentando para isso motivos e provas que justifiquem a petição.

Há 2 instâncias para o Recurso:

1) Recurso de Multa em 1ª instância - É interposto até a data de vencimento da "Notificação de Multa de Trânsito sem o recolhimento do seu valor. Caso o recurso seja indeferido, o valor da multa será atualizado pela Ufir. Se a multa for paga antes do recurso e este for negado, o pagamento será devolvido igualmente atualizado pela Ufir, estando disponivel 30 dias após o deferimento. Se o recurso for apresentado após o vencimento da multa, será qualificado como intempestivo, ficando sua apreciação a critério do presidente da Jari.

2) Recurso de Multa em 2ª instância - Sendo indeferido o recurso da multa, o interessado pode entrar com uma petição a instância superior, no caso o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), dessa vez fazendo antes o recolhimento do valor da multa.

Como fazer o Recurso de Multa com o Touring

As Lojas do Touring podem prestar-lhe 2 tipos de serviços em recursos de infrações de trânsito:

1) Atendê-lo na formulação do recurso administrativo (Escreva, no formulário apropriado, seus motivos para solicitar o cancelamento de modo claro, direto e sucinto, sem alongar-se demais. Se não for o motorista do veículo quando da infração, preencha os dados do real infrator, anexe uma xerox de sua CNH e solicite que também assine a petição), dar entrada na repartição indicada e acompanhar a tramitação do processo;

2) Formular o recurso com orientação de advogados especializados em causas de trânsito, que fazem a defesa do recurso com base nas declarações e provas do cliente. A Loja encarrega-se da entrada do recurso na repartição indicada e do acompanhamento da tramitação do processo.

 
<< Voltar
Touring Club do Brasil 1923-2013

Design by SMRio